Termos de uso e Política de privacidade
Última atualização: a definir
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar a enemhubAPI, você declara ter lido e concordado com este documento, que reúne os termos de uso do serviço e a política de privacidade. Caso esteja contratando em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la a este acordo.
2. Descrição do serviço
A enemhubAPI disponibiliza, por meio de interface programática, um acervo de questões do ENEM e de vestibulares, além do console de gerenciamento de chaves, consumo e faturamento.
3. Cadastro e conta
O acesso depende de cadastro com informações verdadeiras e atualizadas. As credenciais e as chaves de API são pessoais e intransferíveis, e o titular responde por todo uso feito a partir delas.
4. Uso aceitável da API
É vedado utilizar o serviço para finalidade ilícita, tentar contornar limites técnicos ou de plano, reproduzir o acervo em massa para constituir base concorrente, ou compartilhar chaves com terceiros não autorizados.
5. Planos, cobrança e cancelamento
Os planos, preços e limites vigentes são os exibidos no console. A cobrança é recorrente e processada por operador de pagamento terceirizado. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional.
6. Limites de requisição
Cada plano define um teto mensal de requisições e um limite por minuto. Requisições acima do limite são recusadas com o código de status correspondente, sem que isso configure indisponibilidade do serviço.
7. Propriedade intelectual
As questões de exames públicos permanecem sob o regime legal que lhes é próprio. A organização, o enriquecimento, os metadados e o software da plataforma são de titularidade da enemhubAPI, e a assinatura concede apenas licença de uso, não transferência de titularidade.
8. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, violação deste documento ou risco à integridade do serviço. Sempre que possível, haverá comunicação prévia.
9. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não se garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros no conteúdo, e a responsabilidade, quando cabível, limita-se ao valor pago nos últimos doze meses.
10. Política de privacidade
Esta seção descreve como tratamos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
10.1. Dados coletados
Dados de cadastro do usuário e da organização, registros de auditoria das ações no console e registros de consumo por chave de API, incluindo data, rota acessada e endereço de origem da requisição.
10.2. Finalidade e base legal
Os dados são tratados para executar o contrato de prestação do serviço, aplicar limites de plano, emitir cobrança e cumprir obrigações legais e regulatórias.
10.3. Compartilhamento
Há compartilhamento com operadores necessários à prestação do serviço, entre eles provedores de autenticação, de processamento de pagamentos e de infraestrutura em nuvem, sempre limitado ao mínimo necessário.
10.4. Retenção
Os registros são mantidos pelo prazo necessário às finalidades acima e aos prazos legais aplicáveis, sendo eliminados ou anonimizados ao fim desse período.
10.5. Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação de seus dados pelo canal de contato indicado ao fim deste documento.
10.6. Cookies e sessão
São utilizados cookies estritamente necessários à autenticação e à manutenção da sessão no console, além da preferência de tema.
10.7. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração indevida.
11. Alterações deste documento
Este documento pode ser alterado a qualquer tempo, com aviso prévio razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão caracteriza aceitação.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, eleito o foro da comarca a definir para dirimir controvérsias.
13. Contato
Dúvidas sobre este documento, inclusive sobre tratamento de dados pessoais, podem ser encaminhadas pelo canal de suporte indicado no console.