Termos de Uso

Última atualização: 22 de agosto de 2026

0. Aceite dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma EnemHub API, incluindo os produtos "API ENEM" e "API ENEM + Vestibulares", o painel de administração, a documentação e quaisquer serviços correlatos (em conjunto, o "Serviço"), disponibilizados por LUCAS FABRÍCIO BORGES PEREIRA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 64.626.648/0001-50("EnemHub", "nós" ou "Provedor").

Ao criar uma conta, aceitar estes Termos no cadastro, ou utilizar o Serviço de qualquer forma, a pessoa física e a Organização que ela representa ("Cliente", "você") declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento. Caso não concorde, o Cliente não deve utilizar o Serviço.

O Serviço é destinado a uso profissional (B2B) por empresas de educação (edtechs, cursinhos, plataformas de estudo) e seus desenvolvedores, não a consumidores finais.

1. Definições

Organização: pessoa jurídica cliente da EnemHub, cadastrada na plataforma e titular da assinatura, das Chaves de API e do faturamento.

Usuário: pessoa física com acesso à conta de uma Organização, autenticada via Clerk.

Chave de API: credencial gerada pela plataforma, vinculada a uma Organização e a um Produto específico, usada para autenticar chamadas à API.

Produto: cada uma das ofertas de API disponibilizadas — "API ENEM" (/v1/enem/*) e "API ENEM + Vestibulares" (/v1/vestibulares/*).

Plano: pacote comercial (Starter, Pro, Business ou Enterprise) que define preço, limite de requisições mensais, limite de requisições por minuto, quantidade de Chaves de API permitidas e nível de suporte para um Produto.

Conteúdo: as questões, enunciados, alternativas, gabaritos, imagens e metadados disponibilizados pela API.

2. Descrição do Serviço

2.1. A EnemHub disponibiliza, por meio de API, um banco de questões de provas para fins de estudo e treino, organizado em dois Produtos:

(a) API ENEM — questões exclusivamente do exame ENEM, filtráveis por ano, matéria/área de conhecimento e dificuldade;

(b) API ENEM + Vestibulares — questões do ENEM e de vestibulares de outras instituições (ex.: FUVEST, UNICAMP, UNESP), com filtro adicional por exame/instituição.

2.2. Cada Chave de API é escopada a um único Produto. Uma chave emitida para o Produto ENEM não tem acesso aos endpoints do Produto ENEM + Vestibulares, e vice-versa.

2.3. A EnemHub pode, a seu critério e mediante aviso razoável quando viável, adicionar, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço, inclusive endpoints, filtros e formatos de resposta, desde que isso não reduza substancialmente as funcionalidades essenciais do Plano contratado durante o período já pago.

3. Cadastro, Contas e Organizações

3.1. O cadastro é feito por uma pessoa física em nome de uma Organização. O Usuário que cria a Organização torna-se automaticamente membro dela, com acesso completo aos recursos daquela Organização (Chaves de API, uso, faturas e configurações). O Serviço não possui, no momento, papéis ou permissões diferenciadas entre membros de uma mesma Organização — qualquer membro convidado terá o mesmo nível de acesso.

3.2. A autenticação de Usuários e o gerenciamento de Organizações são providos por um terceiro especializado (Clerk). O Cliente é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por toda atividade realizada sob sua conta ou pelos Usuários que convidar.

3.3. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las assim, incluindo dados de faturamento.

3.4. O Cliente é responsável por gerenciar quem tem acesso à sua Organização e deve notificar a EnemHub imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.

4. Chaves de API

4.1. A geração de uma Chave de API para um Produto requer assinatura ativa daquele Produto. O valor completo da chave é exibido apenas no momento da criação e não pode ser recuperado posteriormente — apenas um prefixo identificador permanece visível. A EnemHub armazena apenas o hash da chave, nunca seu valor em texto puro.

4.2. A quantidade de Chaves de API ativas por Organização e por Produto é limitada de acordo com o Plano contratado.

4.3. O Cliente é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas Chaves de API. Toda requisição autenticada com uma Chave de API válida é presumida como feita pelo Cliente titular daquela chave. Em caso de comprometimento (vazamento, exposição pública, uso indevido), o Cliente deve revogar a chave imediatamente pelo painel e gerar uma nova.

4.4. A EnemHub pode suspender ou revogar uma Chave de API, com aviso quando possível, em caso de uso que viole a Seção 6 (Uso Aceitável), risco de segurança, fraude, ou inadimplência da assinatura vinculada.

5. Planos, Preços e Pagamento

5.1. O Serviço é oferecido nos planos Starter, Pro e Business, contratáveis em regime self-service via Stripe Checkout, e no plano Enterprise, negociado diretamente com o time comercial e sem contratação automática pelo painel.

5.2. Os preços, limites de requisições mensais, limites de requisições por minuto e quantidade de Chaves de API de cada Plano vigente são os publicados na página de planos da EnemHub no momento da contratação, podendo ser reajustados mediante aviso prévio de ao menos 30 (trinta) dias para assinaturas em vigor, sem efeito retroativo.

5.3. Uma Organização pode manter, no máximo, uma assinatura ativa por Produto. É possível contratar Planos diferentes para Produtos diferentes simultaneamente (ex.: Starter para ENEM e Pro para ENEM + Vestibulares).

5.4. Os pagamentos são processados integralmente pela Stripe. A EnemHub não armazena dados completos de cartão de crédito ou outros instrumentos de pagamento — esses dados ficam sob custódia da Stripe, sujeitos aos termos e políticas de privacidade próprios dela.

5.5. A assinatura só é ativada, atualizada ou cancelada em nossa base após a confirmação correspondente da Stripe (via webhook assinado). Cobranças recorrem automaticamente no ciclo contratado até que a assinatura seja cancelada.

5.6. Em caso de falha de pagamento, a EnemHub pode suspender o acesso ao Produto correspondente até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores já devidos.

5.7. Mudança de Plano dentro do mesmo Produto (ex.: Pro → Business) não é, no momento, feita em uma única operação self-service; requer o cancelamento da assinatura vigente antes da contratação da nova, podendo haver perda temporária de acesso entre um período e outro. A EnemHub recomenda contratar o novo Plano assim que possível para minimizar essa janela.

5.8. Salvo disposição legal em contrário ou erro comprovado de cobrança, valores pagos não são reembolsáveis, inclusive em caso de cancelamento antes do fim do ciclo de cobrança vigente.

6. Uso Aceitável

6.1. O Cliente concorda em utilizar o Serviço apenas para as finalidades e dentro dos limites do Produto e Plano contratados, e em não:

(a) revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar publicamente o Conteúdo bruto (o banco de questões, ou partes substanciais dele) como um produto ou serviço concorrente ao da EnemHub, ainda que combinado com outros dados;

(b) contornar, burlar ou tentar burlar os limites de uso (rate limiting), autenticação por Chave de API, ou a segregação de escopo entre Produtos;

(c) realizar engenharia reversa, extração massiva (scraping) fora dos endpoints oficiais da API, ou qualquer tentativa de acessar o Conteúdo por meios não autorizados;

(d) utilizar o Serviço para desenvolver ou treinar um produto concorrente ao da EnemHub sem autorização prévia por escrito;

(e) utilizar o Serviço de forma que viole a legislação aplicável, direitos de terceiros, ou que comprometa a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma;

(f) compartilhar Chaves de API entre Organizações distintas ou fora do escopo de uso da própria Organização titular.

6.2. O descumprimento desta Seção 6 pode resultar em suspensão ou revogação imediata de Chaves de API e/ou rescisão da assinatura, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

7.1. O Conteúdo, a marca "EnemHub", a estrutura, o código, a documentação e demais elementos da plataforma são de titularidade da EnemHub ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

7.2. Mediante o pagamento das taxas aplicáveis e enquanto a assinatura estiver ativa, a EnemHub concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar o Conteúdo por meio da API, dentro dos limites do Produto e Plano contratados, para incorporação em seus próprios produtos e serviços educacionais, respeitadas as restrições da Seção 6.

7.3. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo. Encerrada a assinatura, cessa o direito de uso do Conteúdo obtido via API a partir daquele momento, ressalvado o já legitimamente incorporado a materiais entregues a terceiros antes do encerramento, na medida do uso já autorizado.

8. Disponibilidade do Serviço

8.1. A EnemHub envida esforços comerciais razoáveis para manter uma disponibilidade mensal de 99,9% e latência (p95) inferior a 300ms para os endpoints de consulta de questões, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

8.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Interrupções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.

8.3. Eventuais compromissos formais de SLA com créditos de serviço para os planos Business e Enterprise, se aplicável, constarão de anexo comercial específico.

9. Isenção de Garantias

9.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Serviço e o Conteúdo são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, ausência de erros no gabarito ou nas alternativas, ou não violação.

9.2. Embora a EnemHub adote processo de revisão para o Conteúdo publicado, não garante ausência absoluta de erros de digitação, classificação ou gabarito, e recomenda que o Cliente reporte inconsistências encontradas para correção.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da EnemHub perante o Cliente, decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso do Serviço, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à EnemHub nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10.2. Em nenhuma hipótese a EnemHub será responsável por lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, dano indireto, incidental, especial ou consequente, ainda que avisada da possibilidade de tais danos.

10.3. Nada nesta Seção 10 pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo em casos de dolo ou culpa grave.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a EnemHub, seus sócios, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente do uso do Serviço em violação a estes Termos, à legislação aplicável, ou a direitos de terceiros pelo Cliente ou por Usuários sob sua conta.

12. Confidencialidade

Cada parte concorda em proteger informações confidenciais da outra parte recebidas em razão destes Termos (incluindo Chaves de API, dados de uso, e informações comerciais não públicas) com o mesmo cuidado que emprega para proteger suas próprias informações confidenciais, e a não divulgá-las a terceiros sem autorização, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

13. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do Serviço é descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

14. Vigência, Suspensão e Rescisão

14.1. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver cadastro ativo no Serviço.

14.2. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo canal de suporte; o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, salvo disposição em contrário.

14.3. A EnemHub pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente ao Serviço, total ou parcialmente, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência não sanada após notificação; (c) uso fraudulento ou que ofereça risco à plataforma ou a terceiros; ou (d) exigência legal ou de autoridade competente.

14.4. Encerrada a relação, o Cliente perde o acesso ao Serviço e às Chaves de API, sem prejuízo de obrigações já vencidas e de disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (ex.: Seções 7, 9, 10, 11, 12 e 16).

15. Alterações destes Termos

A EnemHub pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em nossas práticas. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou aviso no painel com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceite dos novos Termos; caso o Cliente não concorde, deve cessar o uso e cancelar sua assinatura.

16. Disposições Gerais

16.1. Cessão. O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da EnemHub. A EnemHub pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão ou venda de ativos.

16.2. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

16.3. Renúncia. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

16.4. Acordo integral. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e eventuais anexos comerciais (ex.: propostas Enterprise), constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

16.5. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato.enemhub@gmail.com.